Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei edita...
Responda: Ao julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto lei editada anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal (CF) de 1988, considerada não recepcionada em face...
💬 Comentários
Confira os comentários sobre esta questão.
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) aplicabilidade imediata e eficácia plena.
O direito de resposta está previsto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Esse dispositivo é uma norma de aplicabilidade imediata, pois pode ser diretamente aplicado pelo Judiciário sem necessidade de regulamentação adicional.
Além disso, possui eficácia plena, pois garante imediatamente o direito, sem depender de regulamentação posterior para produzir todos os seus efeitos.
A distinção entre aplicabilidade imediata e mediata, bem como entre eficácia plena, contida e limitada, é fundamental para compreender o alcance das normas constitucionais.
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e geram efeitos completos desde a promulgação da Constituição, como é o caso do direito de resposta.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, conforme o gabarito oficial e a maioria das marcações dos candidatos.
O direito de resposta está previsto no inciso V do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que assegura o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Esse dispositivo é uma norma de aplicabilidade imediata, pois pode ser diretamente aplicado pelo Judiciário sem necessidade de regulamentação adicional.
Além disso, possui eficácia plena, pois garante imediatamente o direito, sem depender de regulamentação posterior para produzir todos os seus efeitos.
A distinção entre aplicabilidade imediata e mediata, bem como entre eficácia plena, contida e limitada, é fundamental para compreender o alcance das normas constitucionais.
Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e geram efeitos completos desde a promulgação da Constituição, como é o caso do direito de resposta.
Portanto, a alternativa correta é a letra b, conforme o gabarito oficial e a maioria das marcações dos candidatos.
⚠️ Clique para ver os comentários
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Ver comentários