Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a ...

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1Q446237 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.
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