A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos hídricos em seu processo produtivo. Sobre a hipótese, analise as afirmativas a seguir. I. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Público Municipal. II. A outorga pode se dar por prazo de até 35 (trinta e cinco) anos, renováveis. III. Não está sujeita à outorga a extração de água de aquífero subterrâneo. Está correto o que se afirma em A) I, apenas. B) II, apenas. C) III, apenas. D) I e II, apenas. E) I, II e III.

A empresa Gota D’Agua Ltda. pretende obter a outorga para utilização de recursos híd...

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