Questões Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Considere as seguintes normas constitucionais: 1ª norma: Art. 5º- ...

Responda: Considere as seguintes normas constitucionais: 1ª norma: Art. 5º- XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profission...


1Q446251 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Considere as seguintes normas constitucionais:

1ª norma:

Art. 5º-

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

2ª norma:

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; 3a norma:

Art. 37º - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

Considerando a classificação das normas constitucionais, quanto à sua eficácia, em normas de eficácia plena, contida e limitada, os dispositivos acima transcritos constituem exemplos, respectivamente, de normas de eficácia

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