O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE RR (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q446280•
Direito Constitucional•
TSE•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça Substituto

O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral

não abrange resoluções do TSE que tenham caráter regulamentar.

não repercute sobre decisões do TSE em casos concretos decididos durante o processo eleitoral e que venham a alterar a jurisprudência consolidada.

estabelece período de vacatio legis para a entrada em vigor das leis eleitorais.

tem aplicabilidade imediata e eficácia contida conforme a data do processo eleitoral.

Questões Relacionadas

Q439064•
Direito Constitucional•
TSE•
FCC•
TRE AP•
Técnico Judiciário

A respeito da competência dos Órgãos da Justiça Eleitoral, considere:

I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de partidos políticos.

II. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, dentre outras atribuições, processar e julgar originariamente o registro de candidatos a membro do Congresso Nacional.

III. Compete aos Juízes Eleitorais dividir a respectiva circunscrição em Zonas Eleitorais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Q446214•
Direito Constitucional•
TSE•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais apurar os resultados finais e expedir os respectivos diplomas nas eleições para:

Vereadores

Prefeito Municipal

Presidente da República

Vice-Presidente da República

Membros do Congresso Nacional

Q438031•
Direito Constitucional•
TSE•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Analista Judiciário

Assinale a opção correta a respeito dos tribunais eleitorais.

Dois membros dos TREs devem ser nomeados pelo presidente da República entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo tribunal de justiça.

Somente haverá TRE nas capitais em que haja, no mínimo, um milhão de eleitores.

Os presidentes dos TREs devem ser eleitos por votação dos servidores do tribunal e dos advogados militantes no respectivo estado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) compõe-se de sete ministros eleitos por voto secreto entre os membros dos tribunais regionais eleitorais (TREs).

As decisões dos TREs são irrecorríveis, em qualquer hipótese.

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