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O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral está previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Ele determina que a lei que alterar o processo eleitoral só pode ser aplicada se for publicada pelo menos um ano antes da eleição.
Esse princípio visa garantir segurança jurídica e evitar mudanças repentinas nas regras eleitorais que possam prejudicar os candidatos e eleitores.
A alternativa a) está correta porque o princípio da anualidade não se aplica a resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tenham caráter meramente regulamentar, ou seja, que apenas detalham a aplicação da lei eleitoral sem inovar ou modificar regras substanciais.
As resoluções regulamentares são consideradas normas complementares e podem ser editadas com prazo menor, não estando sujeitas à anualidade.
A alternativa b) está incorreta porque decisões do TSE em casos concretos não são leis e, portanto, não se submetem ao princípio da anualidade. Contudo, a jurisprudência consolidada pode ser alterada a qualquer tempo, não havendo relação direta com o princípio.
A alternativa c) está incorreta porque o princípio da anualidade não estabelece um período de vacatio legis, mas sim um prazo mínimo para que a lei eleitoral entre em vigor antes da eleição.
A alternativa d) está incorreta porque o princípio não tem eficácia contida, mas sim eficácia condicionada à publicação da lei com antecedência mínima de um ano.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a alternativa a) é a única que está em conformidade com o artigo 16 da Constituição Federal e a jurisprudência do TSE.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a).
Esse princípio visa garantir segurança jurídica e evitar mudanças repentinas nas regras eleitorais que possam prejudicar os candidatos e eleitores.
A alternativa a) está correta porque o princípio da anualidade não se aplica a resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tenham caráter meramente regulamentar, ou seja, que apenas detalham a aplicação da lei eleitoral sem inovar ou modificar regras substanciais.
As resoluções regulamentares são consideradas normas complementares e podem ser editadas com prazo menor, não estando sujeitas à anualidade.
A alternativa b) está incorreta porque decisões do TSE em casos concretos não são leis e, portanto, não se submetem ao princípio da anualidade. Contudo, a jurisprudência consolidada pode ser alterada a qualquer tempo, não havendo relação direta com o princípio.
A alternativa c) está incorreta porque o princípio da anualidade não estabelece um período de vacatio legis, mas sim um prazo mínimo para que a lei eleitoral entre em vigor antes da eleição.
A alternativa d) está incorreta porque o princípio não tem eficácia contida, mas sim eficácia condicionada à publicação da lei com antecedência mínima de um ano.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que a alternativa a) é a única que está em conformidade com o artigo 16 da Constituição Federal e a jurisprudência do TSE.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a).
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