Questões Direito Constitucional Estados Federados

No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distri...

Responda: No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os it...


1Q446282 | Direito Constitucional, Estados Federados, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017

No que se refere à organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens que se seguem. Para que um estado federado institua regiões metropolitanas constituídas por municípios limítrofes no âmbito de seu território, será necessária apenas a edição de lei complementar estadual.
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