Questões Direito Constitucional Previdência Social

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para...

Responda: O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociai...


1Q446285 | Direito Constitucional, Previdência Social, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SE, CESPE CEBRASPE, 2017

O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d) O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços é fundamental para a seguridade social, pois ele orienta a escolha das contingências sociais que serão cobertas e define os critérios para a distribuição dos benefícios, visando a justiça social e o bem-estar coletivo.

Esse princípio está previsto no artigo 194 da Constituição Federal, que trata da seguridade social, e estabelece que a proteção social deve ser seletiva, ou seja, direcionada às necessidades específicas da população, e distributiva, garantindo uma distribuição justa dos recursos e benefícios.

As outras alternativas, embora também sejam princípios importantes da seguridade social, não têm a mesma relevância para a definição das contingências sociais e dos requisitos para a distribuição de renda. Por exemplo, a universalidade da cobertura (alternativa b) trata da abrangência, mas não da seletividade e distributividade.

Portanto, o princípio que melhor responde à questão, por sua função de eleger as contingências sociais e garantir a distribuição de renda, é o da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
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