Questões Direito Constitucional Competência dos Estados

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, d...

Responda: A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que - a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prá...


1Q446286 | Direito Constitucional, Competência dos Estados, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, FCC, 2017

A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que

- a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.

- lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

- o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir

I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.

II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.

III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.

Está correto o que se afirma em

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