Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no pro...

Questão de Direito Constitucional da banca CEV UFMT aplicada no concurso Prefeitura de Cáceres MT (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q446302•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CEV UFMT•
Prefeitura de Cáceres MT•
Advogado

Em consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.

A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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