ID: 446302• Direito Constitucional• Processo legislativo• CEV UFMT• Prefeitura de Cáceres MT• AdvogadoEm consonância com as normas constitucionais acerca da iniciativa popular no processo legislativo, assinale a assertiva INCORRETA.✂️A)A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.✂️B)Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.✂️C)A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.✂️D)A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro