Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os estados-memb...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual PE (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q446303•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Auditor de Controle Externo

Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.

Certo

Errado

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

Q441600•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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Q446303•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PE•Auditor de Controle Externo

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Tribunal de Contas Estadual PE•
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