De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o pro...

Questão de Direito Constitucional da banca FEPESE aplicada no concurso Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o processo legislativo.