Questões Direito Constitucional Poder Judiciário
No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. As decisões de m...
Responda: No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes. As decisões de mérito proferidas pelo STF produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante à Administração Pública direta ...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
De acordo com o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Isso significa que as decisões do STF devem ser seguidas e respeitadas por todos os órgãos da Administração Pública, em todos os níveis de governo.
De acordo com o artigo 102, § 2º, da Constituição Federal, as decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação à Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas (federal, estadual e municipal). Isso significa que as decisões do STF devem ser seguidas e respeitadas por todos os órgãos da Administração Pública, em todos os níveis de governo.
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