Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional...

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1Q446362 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Delegado de Polícia, Polícia Judiciária Civil MT, CESPE CEBRASPE, 2017

Uma proposta de emenda constitucional tramita em uma das casas do Congresso Nacional, mas determinados atos do seu processo de tramitação estão incompatíveis com as disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, terá legitimidade para impetrar mandado de segurança a fim de coibir os referidos atos

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