Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

Gabarito: a)

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, em regra, são normas de eficácia plena, ou seja, aplicabilidade imediata, conforme o artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Elas garantem direitos que podem ser exigidos diretamente, sem necessidade de regulamentação adicional. Portanto, classificá-las como normas programáticas de aplicabilidade mediata e eficácia limitada está incorreto.

As normas programáticas, por sua vez, são aquelas que dependem de regulamentação para sua plena efetivação, o que não é o caso dos direitos e garantias fundamentais expressos no artigo 5º.

As demais alternativas estão corretas: a alternativa b) está de acordo com o artigo 5º, §2º da Constituição, que reconhece direitos não enumerados expressamente; a alternativa c) está conforme o artigo 5º, §3º, que trata da equivalência dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado; a alternativa d) apresenta exemplos clássicos de direitos individuais fundamentais previstos no artigo 5º.

Portanto, a alternativa a) é a única incorreta, pois atribui uma característica errada às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais.