O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superior à prevista na Lei Federal em relação a curso de água. A lei local A) é inválida porque a competência legislativa é exclusiva da União. B) é inválida porque a competência legislativa é exclusiva do Estado. C) é válida porque o município tem competência legislativa concorrente com a União. D) é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.

D) é válida porque o município tem competência legislativa suplementar com a União.

O município X adotou uma lei definindo como área “non aedificandi” uma distância superi...

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