Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta. A) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária B) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária C) dispor sobre finanças públicas: medida provisória D) fixar o orçamento anual: lei delegada E) abrir crédito extraordinário: medida provisória

E) abrir crédito extraordinário: medida provisória

Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legis...

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1Q446391 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

✂️ a) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
✂️ b) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
✂️ c) dispor sobre finanças públicas: medida provisória
✂️ d) fixar o orçamento anual: lei delegada
✂️ e) abrir crédito extraordinário: medida provisória