Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de ...

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos...

Q446399 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FCC • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE • Analista em Gestão Previdenciária

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente

a) inviável, em sua totalidade, eis que o princípio orçamentário da não vinculação interdita a destinação direta de quaisquer receitas a ações ou fundos, salvo os instituídos para custear ações e programas de Educação e Saúde.
b) viável, apenas no que diz respeito à destinação das multas, sendo inviável em relação às taxas e percentual de ICMS, eis que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos a fundos de despesa.
c) viável, desde que o fundo seja instituído por lei complementar, no exercício da competência suplementar do Estado para dispor sobre finanças públicas, observadas as normas gerais editadas pela União.
d) viável, apenas no que diz respeito às multas, que, por não constituírem receita orçamentária de natureza ordinária, são de livre destinação na forma da lei específica que as institui.
e) viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades, vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto de imposto.

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Questões sobre Limitações do Poder de Tributar

1

Q449570 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
- a) ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
- b) ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
- c) taxa referente a um serviço prestado à União.
- d) taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
- e) IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.
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2

Q449527 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
Com relação às limitações do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- a) A expressão “papel destinado à sua impressão”, constante do art. 150, IV, d, da Constituição, estendese aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos.
- b) A imunidade do art. 150, IV, d, da Constituição, estende-se somente aos livros de papel, consoante entendimento sumulado do Supremo.
- c) A imunidade conferida aos templos não se estende aos cemitérios de cunho religioso, conforme jurisprudência do Supremo.
- d) As imunidades tributárias não se estendem, em nenhuma hipótese, às fundações e às autarquias, por ausência de previsão constitucional.
- e) Imunidade recíproca consiste na vedação constitucional que impede a União, os Estados e os Municípios de cobrar impostos sobre patrimônio de partidos políticos.
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3

Q449447 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • UEG • Câmara Municipal de Goiânia GO • Procurador Jurídico Legislativo • 2018
As normas que tratam de limitações constitucionais ao poder de tributar são amplamente analisadas pelo STF. Com base nessas normas,
- a) uma prefeitura municipal não está autorizada constitucionalmente a cobrar IPTU de uma autarquia estadual que possua propriedade de imóvel desocupado e sem qualquer finalidade no centro do município.
- b) a base de cálculo de IPTU, se fixada e aumentada em atendimento a todos os preceitos legais exigidos, permite a cobrança do referido tributo se decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada.
- c) o Poder Executivo pode majorar as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos limites legais, sem ferir assim o preceito normativo que veda aos Entes federados aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- d) o princípio tributário da anterioridade tem por objetivo postergar a eficácia da norma tributária instituidora de tributo ou que majore o valor do mesmo, devendo ser aplicado inclusive quando houver alteração da data de vencimento ou concessão de redução do valor do referido tributo.
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4

Q449018 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FUMARC • Câmara de Pará de Minas MG • Analista de Compras • 2018
NÃO poderá ser objeto de incidência de imposto:
- a) Propriedade de imóvel por autarquia federal, propriedade de bens imóveis por empresa privada beneficiada por isenção e papel destinado a impressão de jornais.
- b) Propriedade de imóvel por autarquia federal, renda de partido político e livros.
- c) Propriedade de imóvel por Estado da Federação, renda de partido político e renda pessoal de líderes religiosos que administrem templos.
- d) Tráfego de pessoas, propriedade de bens imóveis e livros.
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5

Q448742 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
À luz das normas constitucionais sobre as limitações do poder de tributar e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
- a) a multa moratória, embora não seja tributo, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos.
- b) o imposto sobre grandes fortunas, caso instituído por lei complementar federal, poderá assumir efeito confiscatório, tendo em vista os princípios da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais e sociais.
- c) a taxa judiciária, devida em razão do acionamento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, poderá ter sua alíquota majorada por Decreto editado pelo Governador, observado o limite máximo fixado em lei, dada sua natureza de preço público.
- d) a prestação de serviços públicos pelos Municípios aos Estados e à União não poderá ser tributada por meio de taxa, tendo em vista o princípio da imunidade recíproca, que decorre do princípio federativo.
- e) as taxas instituídas em razão do exercício do poder de polícia poderão ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
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6

Q448590 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,
- a) apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
- b) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
- c) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
- d) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
- e) apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.
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7

Q448282 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • FUMARC • Companhia Energética de Minas Gerais MG • Advogado • 2018
A limitação ao poder de tributar consistente na denominada imunidade tributária recíproca impede que um ente da Federação institua imposto sobre a renda obtida por empresa pública criada por outro ente da Federação?
- a) Não, a referida imunidade se aplica apenas à Administração Pública direta.
- b) Não, se tal pessoa se destina à prestação de serviço público mediante contra-prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
- c) Sim, a referida imunidade se aplica a toda a Administração Pública direta e indireta.
- d) Sim, desde que tal limitação esteja regulamentada em lei.
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8

Q448177 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Em relação aos limites do poder de tributar, julgue os itens que se seguem. Tratado internacional celebrado pela União poderá conceder isenção tributária heterônoma.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q448154 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • CESGRANRIO • Liquigás Distribuidora SA • Profissional Júnior • 2018
A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)
- a) multa
- b) renda
- c) sanção
- d) pedágio
- e) patrimônio
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10

Q447933 • Direito Constitucional • Limitações do Poder de Tributar • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Assistente Financeiro • 2018
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- a) Certo
- b) Errado
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