1Q446410 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista Judiciário, TRE PI, CESPE CEBRASPEEm relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta. ✂️ a) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal. ✂️ b) A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado. ✂️ c) Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio. ✂️ d) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal. ✂️ e) Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro