Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha ...

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1Q446411 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Determinada empresa do ramo do agronegócio realiza, a cada colheita, a queima da palha da cana-de-açúcar. Por conta desse procedimento rotineiro algumas pessoas do Município onde se encontra a fazenda apresentaram reclamação e solicitaram providências ao órgão legitimado para a eliminação dessa possível crise de direito material, consistente no agravamento da qualidade do ar. Tais fatos dizem respeito ao interesse
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