É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais: A) É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente. B) A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público. C) Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados. D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. E) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

Questões Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

Responda: É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

1Q446413 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira SC, FEPESE, 2018

É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:

✂️ a) É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
✂️ b) A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.
✂️ c) Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.
✂️ d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
✂️ e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.