Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta. A) Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público. B) Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade. C) Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente. D) Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro. E) Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.

C) Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.

Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério ...

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1Q446423 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Técnico do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos. Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
✂️ b) Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
✂️ c) Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
✂️ d) Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
✂️ e) Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.