?Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado...

Questão de Direito Constitucional da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TRF 2a (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q446426•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
CONSULPLAN•
TRF 2a•
Analista Judiciário

?Ítaca e Josefine, que exerceram suas funções regulares no âmbito de determinado Tribunal Regional Federal por várias décadas, aposentaram-se. Para sua surpresa, receberam intimações do Tribunal de Contas da União informando que este órgão, ao apreciar os respetivos atos de concessão de aposentadoria, negou o registro sob o argumento de que, no cálculo dos proventos de ambas, foi computada uma vantagem considerada ilegal. Ressalte-se que Ítaca já estava aposentada há quatro anos e Josefine há oito anos.? À luz da sistemática constitucional e do entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No processo de registro da aposentadoria de Ítaca, deveria ter sido observado o contraditório.

No processo de registro da aposentadoria de Josefine, deveria ter sido observado o contraditório.

O Tribunal de Contas da União não tem competência para apreciar atos de concessão de aposentadoria.

O Tribunal de Contas da União não pode analisar o valor da aposentadoria, o que se situa na esfera de autonomia do concedente.

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Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.

cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.

norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.

não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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Analista Judiciário

Os atos do presidente da República configuradores de crimes de responsabilidade constam de rol meramente exemplificativo da CF, podendo lei federal ou medida provisória definir outras condutas que configurem infração político-administrativa.

Segundo entendimento do STJ, o adimplemento substancial do contrato não autoriza o credor a resolver unilateralmente o negócio jurídico.

Em contratos bilaterais, o direito civil brasileiro prescreve que um contratante pode exigir do outro o implemento da obrigação, mesmo que não cumprida a sua.

Nos contratos em geral, o Código Civil prevê que a resolução não poderá ser evitada, ainda que haja a possibilidade de modificação equitativa das condições do contrato.

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a hipótese de resolução contratual por onerosidade excessiva aventada pelo devedor, por vigorar nos contratos a cláusula rebus sic stantibus.

Depois de perfeito o contrato de compra e venda de bem imóvel de valor superior a trinta vezes o salário mínimo nacional, sem qualquer vício, mediante escritura pública, é possível a resilição bilateral, com efeito ex tunc, inclusive perante terceiros, uma vez que as partes voltam ao estado anterior ao negócio jurídico entabulado, sendo inexigível a escritura pública para esse distrato.

Q441867•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentando-as do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.

a liberdade de religião não inclui a liberdade de organização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que internamente não a contemplem.

o STF já decidiu que a proteção constitucional das entidades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.

a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em lugares públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta.

os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária.

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