Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das p...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Câmara Legislativa do DF DF (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446438•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Em relação à tutela ambiental em juízo, e considerando o impacto ambiental das políticas públicas, especialmente no que se refere à proteção e defesa do meio ambiente, é correto afirmar:

Qualquer pessoa jurídica é legitimada para a postulação em juízo, na defesa do meio ambiente, mesmo as entidades que não estejam constituídas há pelo menos 1 ano, ocasião em que o Ministério Público poderá dispensar a constituição, e integrar o pólo ativo da demanda, excluindo-se a entidade.

Mesmo que não aja dano individualmente identificado, é possível a condenação em danos materiais e morais coletivos, que serão revertidos ao Fundo previsto na Lei de Ação Civil Pública, a ser gerido por um Conselho Federal ou Estadual.

Qualquer pessoa é legitimada a ação popular na defesa do meio ambiente, mesmo que seja estrangeiro ou residente temporário no país.

Mesmo os legitimados universais, nas causas que versem sobre o direito e proteção ambiental, devem demonstrar, em qualquer hipótese, a relação de pertinência temática com a causa petendi invocada em juízo.

Não promovida a execução pela associação ou pessoa jurídica legitimada para tanto, uma vez concedida a tutela declarando o direito à indenização em razão de danos oriundos da degradação do meio ambiente, compete exclusivamente ao Ministério Público promovê-la.

Questões Relacionadas

Q447104•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

São alguns dos princípios econômicos ecológicos ou de economia ecológica que orientam e são orientados pelo princípio normativo do desenvolvimento sustentável previsto no art. 225 da Constituição Federal, com EXCEÇÃO:

Exploração e Concentração equilibrada de capitais naturais renováveis, de modo que taxas de extração não excedam taxas de regeneração.

Progresso tecnológico orientado pelo aumento da eficiência.

Limitação coordenada da escala de atividades humanas a nível compatível com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.

Desgaste progressivo dos bens não duráveis ou de capital não renovável, sem criação de substitutos renováveis.

Aceleração dos processos de controle de emissão de resíduos, que não devem exceder a capacidade assimilativa do ambiente.

Q190898•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
UFPR•
UEGA•
Advogado Júnior

O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas". (SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009).

A respeito do assunto tratado no trecho acima, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o regime constitucional em vigor, as terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente natural são, a priori, bens municipais.

O conceito do autor denota três aspectos do meio ambiente: o artificial (como o espaço urbano), o cultural (como o patrimônio histórico) e o natural (como o solo).

O "meio ambiente do trabalho" é aquele local em que se desenrola parte da vida do trabalhador, no qual a qualidade de vida está, por essa razão, intimamente dependente da qualidade desse ambiente.

A Constituição Brasileira atual traz um capítulo específico sobre o meio ambiente, inserido no título da "Ordem Social".

A Constituição confere legitimidade para qualquer cidadão propor ação popular em defesa do meio ambiente em qualquer dos seus três aspectos.

Q445810•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Considere os seguintes tópicos da Constituição Federal do Brasil:

I. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

II. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República.

III. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

IV. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

V. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

Dispõem a respeito de Direitos Humanos os indicados APENAS em

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