1Q446451 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Agente Penintenciário, Secretaria de Estado da Justiça CE, AOCP, 2017É/são direito(s) dos trabalhadores urbanos e rurais, previsto(s) expressamente na Constituição Federal: ✂️ a) salário mínimo, fixado em lei complementar, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes semestrais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ✂️ b) proteção em face da automação, na forma da lei. ✂️ c) salário mínimo, fixado em norma infralegal, regionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes anuais que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. ✂️ d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro