Questões Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos

O princípio da dignidade humana é inspirador do ordenamento constitucional contemporâne...

Responda: O princípio da dignidade humana é inspirador do ordenamento constitucional contemporâneo e prevê diversas ações ou garantias estatais para a concretização dos direitos fundamentais. Assim, os direi...

1Q446458 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Recepcionista, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS, Instituto Quadrix, 2017

O princípio da dignidade humana é inspirador do ordenamento constitucional contemporâneo e prevê diversas ações ou garantias estatais para a concretização dos direitos fundamentais. Assim, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Nesse sentido, assinale a única assertiva que está de acordo com o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

✂️ a) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ b) O estrangeiro que praticar crime político ou de opinião deverá ser extraditado.
✂️ c) A prática do racismo constitui crime suscetível de fiança.
✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
✂️ e) São admissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O preceito constitucional da dignidade da pessoa humana está previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, e é considerado um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Esse princípio implica no respeito à integridade física e moral de cada indivíduo, garantindo-lhe condições mínimas de existência digna.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra d) "A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada". Essa garantia assegura que a pessoa presa tenha seus direitos respeitados, sendo comunicada sobre sua prisão e tendo a possibilidade de informar sua família ou outra pessoa de sua confiança sobre sua situação.

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