A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes fed...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso Tribunal Regional do Trabalho 2a Região (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446460•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

A repartição de competências constitucionalmente estabelecida entre os entes federados

impede a delegação da execução de serviços públicos entre os diversos entes políticos, bem como destes para as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta.

não impede a celebração de consórcio público, este que se consubstancia em outra pessoa jurídica à qual pode ser atribuída a execução de serviço público de competência de um dos convenentes.

possibilita a delegação de titularidade dos serviços públicos entre os diversos entes federados, desde que se preste à execução direta das referidas utilidades.

comporta delegação da execução de serviços públicos para a iniciativa privada, desde que em caráter não oneroso e para prestação mediante regime jurídico de direito público.

contempla a titularidade dos serviços públicos atribuídos a cada um dos entes, não sendo admitida a delegação da execução daqueles à pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração indireta.

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A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:

do Senado Federal;

da Câmara dos Deputados;

das Câmaras dos Vereadores;

do Congresso Nacional;

das Assembleias Legislativas.

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Repartição de Competências•
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Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Conservar o patrimônio público.

Combater as causas da pobreza.

Conceder anistia.

Fomentar a produção agropecuária.

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Repartição de Competências•
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Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Notificações

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