Questões Direito Constitucional Administração Pública
Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Consti...
Responda: Com base nas disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988:
a) Correto. A lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão, conforme previsto no artigo 37, inciso VIII da CF/88.
b) Correto. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, conforme previsto no artigo 37, inciso I da CF/88.
c) Correto. A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, conforme previsto no artigo 37, inciso XXII da CF/88.
d) Incorreto. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo, conforme previsto no artigo 37, inciso XIII da CF/88.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada, exceto a vinculação ao salário mínimo.
De acordo com as disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecidas pela Constituição Federal de 1988:
a) Correto. A lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão, conforme previsto no artigo 37, inciso VIII da CF/88.
b) Correto. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, conforme previsto no artigo 37, inciso I da CF/88.
c) Correto. A administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, conforme previsto no artigo 37, inciso XXII da CF/88.
d) Incorreto. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo permitida a vinculação ao salário mínimo, conforme previsto no artigo 37, inciso XIII da CF/88.
Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada, exceto a vinculação ao salário mínimo.
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