Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão a...

Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instân...

Q446468 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 2a Região • Analista Judiciário • 2018

Em sede de ação de alimentos ajuizada pelos filhos em face do pai, a pensão alimentícia respectiva é fixada em 3 salários mínimos para cada um, por decisão de primeira, confirmada em segunda instância. Por discordar da fixação do valor de modo atrelado ao salário-mínimo, o pai deixa de efetuar o pagamento, por meses consecutivos, o que enseja o requerimento e consequente decretação de prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentícia. Nesse caso, à luz dos elementos fornecidos e consideradas a disciplina constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinentes,

a) a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, embora seja lícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, por se tratar de hipótese de prisão civil expressamente admitida pela Constituição.
b) tanto a fixação da pensão alimentícia quanto a decretação da prisão pelo respectivo inadimplemento são legítimas, não havendo que se falar em coação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
c) a fixação da pensão alimentícia deu-se de modo irregular, uma vez que a Constituição veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, razão pela qual é justificada a recusa ao pagamento e, consequentemente, ilícita a decretação da prisão pelo inadimplemento de obrigação alimentar, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.
d) apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude de tratado internacional em matéria de direitos humanos do qual a República Federativa do Brasil é signatária, cabendo ao pai impetrar habeas corpus em face da decisão que a determinou.
e) apenas a decretação da prisão pelo inadimplemento da obrigação alimentícia é ilegítima, pois, apesar de ser hipótese de prisão civil admitida expressamente pelo texto constitucional, é considerada ilícita, conforme súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, cabendo ao pai ajuizar reclamação perante aquela Corte pelo seu descumprimento.

Questões sobre Garantias Fundamentais

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Q448348 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • VUNESP • Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP • Procurador Jurídico
Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é
- a) o mandado de segurança.
- b) a ação declaratória.
- c) o mandado de injunção.
- d) o habeas data.
- e) o mandado de segurança coletivo.
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Q429559 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • CESGRANRIO • CEF • Advogado
O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.
Sobre o Habeas Data, tem-se que
- a) é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.
- b) é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.
- c) pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.
- d) deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.
- e) guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.
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Q446948 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.
À luz da sistemática constitucional, essa medida é:
- a) habeas corpus;
- b) mandado de segurança;
- c) mandado de injunção;
- d) habeas data;
- e) pedido de suspensão.
4

Q436785 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • TRE AM • Analista Judiciário
O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a
- a) escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.
- b) proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.
- c) votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.
- d) manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.
- e) votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.
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Q442135 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FEPESE • TCE SC • Auditor Fiscal de Controle Externo
O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:
- a) quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- b) para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- c) visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
- d) sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- e) na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
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Q449536 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FCC • ARTESP • Especialista em Regulação de Transporte III
Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica, foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,
- a) pode impetrar Mandado de Segurança contra a decisão que a inabilitou para o procedimento de licitação, sem prejuízo de poder interpor recurso administrativo.
- b) deve recorrer ao Poder Judiciário, ao qual compete o exame de ilegalidades ou ofensas à isonomia, não lhe assistindo a via do Mandado de Segurança em razão de se tratar de pessoa jurídica.
- c) pode impetrar Mandado de Segurança em nome de um dos representantes da pessoa jurídica, tendo em vista que esse remédio não se presta a tutela de suposto direito violado de empresa.
- d) deverá interpor recurso administrativo, após cuja decisão estará apta a verificar se ainda há interesse na impetração de Mandado de Segurança contra o suposto ato coator, ficando suspenso o prazo decadencial até essa data.
- e) deve representar ao Tribunal de Contas, que pode sustar a licitação em curso caso entender pertinentes as alegações, tendo em vista que não se vislumbra remédio constitucional adequado para a defesa do direito da empresa na via judicial.
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Q446854 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FGV • Tribunal de Justiça nbsp AL • Analista Judiciário • 2018
Eraldo, que jamais deixara de votar em uma eleição, cumprindo fielmente os seus deveres cívicos, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal estava realizando diversos gastos de forma irregular, sem a prévia realização de processo licitatório e sem qualquer motivo idôneo à contratação direta. Com o objetivo de responsabilizar o Prefeito pelos danos causados ao patrimônio público, Eraldo procurou um advogado e solicitou que fosse informado da ação que poderia ajuizar.
À luz da sistemática constitucional, essa ação é:
- a) o mandado de segurança;
- b) a ação penal;
- c) o mandado de injunção;
- d) a ação popular;
- e) a reclamação constitucional.
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Q434996 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Assinale a medida destinada à tutela constitucional das liberdades, consoante estabelecido na Constituição Federal vigente.
- a) Princípio da legalidade
- b) Direito à vida.
- c) Mandado de segurança
- d) Princípio da presunção da inocência
- e) Liberdade de consciência
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Q445628 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens a seguir. Se determinado dirigente de autarquia estadual editar ato administrativo lesivo ao patrimônio público, qualquer cidadão ou pessoa jurídica poderá propor ação popular para anular o referido ato, sem custas judiciais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q445339 • Direito Constitucional • Garantias Fundamentais • FUNDATEC • Assembléia Legislativa RS • Procurador • 2018
De acordo com a Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
I. Qualquer partido político.
II. Organização sindical indistintamente.
III. Entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.

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