Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição: A) legislar sobre assuntos de interesse federal. B) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual. C) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias. D) adquirir bens, inclusive mediante licitação. E) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

E) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.

Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao ...

Responda: Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

1Q446483 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Agente de Controle Urbano, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano PB, IBADE, 2018

Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

✂️ a) legislar sobre assuntos de interesse federal.
✂️ b) regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
✂️ c) dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
✂️ d) adquirir bens, inclusive mediante licitação.
✂️ e) estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.