O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas p...

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsa...

Q446486 • Direito Constitucional • Sistema Único de Saúde • CEFETBAHIA • Metro Recôncavo Norte BA • Médico Especialista em Endocrinologia • 2019

O Sistema Único de Saúde (SUS) possui uma série de atribuições definidas pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. Tais competências dizem respeito, sobretudo, às responsabilidades e ao escopo de ações que devem ser realizadas em seu âmbito (BRASIL, 1988).

Sobre as competências do SUS definidas pela Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a formulação da política e a execução das ações de saneamento básico estão fora do escopo de ações inerentes ao SUS.
b) embora não execute ações de saúde do trabalhador, competem ao SUS as ações de vigilância sanitária e epidemiológica.
c) a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para o consumo humano não fazem parte das competências do SUS.
d) cabe ao SUS participar do controle e fiscalização da produção, transporte e utilização de substâncias e produtos radioativos.
e) as ações relacionadas à proteção do meio ambiente são inerentes ao SUS, desde que sejam fiscalizadas por órgão competente para este fim.

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Questões sobre Sistema Único de Saúde

1

Q1114645 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UNICENTRO • Prefeitura de Goioerê PR • Psicólogo • 2022
O Plano Diretor de Regionalização (PDR) é um instrumento de ordenamento do processo de regionalização da assistência de saúde em cada estado e no Distrito Federal, fundamentado nos objetivos de definição de prioridades de intervenção coesos com as necessidades de saúde da população e garantia de acesso dos cidadãos a todos os níveis de atenção. O PDR deve ser elaborado na perspectiva de garantir o acesso dos cidadãos um local mais próximo possível de sua casa, assim como, é vinculado a um conjunto de ações e serviços determinados por responsabilidades mínimas, assinale a alternativa que NÃO contempla uma destasresponsabilidades:
- a) Ações de prevenção em saúde mental.
- b) Assistência pré-natal, parto e puerpério.
- c) Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.
- d) Cobertura universal do esquema recomendado pelo Programa Nacional de Imunizações, para todas as faixas etárias.
- e) Acompanhamento de pessoas com doenças crônicas de alta prevalência.
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2

Q1114008 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Porangatu GO • Pedagogo da Saúde • 2026
O art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.080/1990) estabelece os princípios que orientam as ações e os serviços do SUS. O princípio que orienta diretamente o planejamento das ações educativas em saúde é o da
- a) universalidade, que assegura o acesso de todos os cidadãos às ações e serviços de saúde, qualquer que seja a condição social, econômica e geográfica das pessoas ou o problema de saúde apresentado.
- b) igualdade, que veda preconceito ou privilégio na prestação da assistência à saúde aos usuários do sistema, garantindo a todos o acesso à prevenção, manutenção e recuperação da saúde.
- c) integralidade, que prevê um conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas em todos os níveis de complexidade do sistema, articulando promoção, prevenção e recuperação da saúde.
- d) informação como direito, o que garante às pessoas assistidas o acesso às informações sobre sua própria saúde e sobre os processos de tratamento a que ela é submetida no âmbito dos serviços do SUS.
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3

Q1113084 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Carlos Barbosa RS • PSS • 2026
De acordo com as disposições de Lei Federal nº 8.080/1990, são serviços de competência da direção municipal do SUS:

I. Vigilância sanitária.

II. Saneamento básico.

III. Saúde do trabalhador.

IV. Saúde bucal.

Quais estão corretos?
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas III e IV.
- c) Apenas I, II e IV.
- d) I, II, III e IV.
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4

Q1113053 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Prefeitura de Água Doce SC • Edital n 3 PSS • 2026
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A Atenção Básica é o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem, entre outros aspectos, promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos.
- b) A Atenção Básica será desenvolvida por meio de práticas de cuidado integrado e gestão qualificada, dirigidas à população em território indefinido, considerando os determinantes e condicionantes de saúde.
- c) Compete às Secretarias Municipais de Saúde, sendo responsabilidades dos Municípios e do Distrito Federal, definir estratégias de institucionalização da avaliação da Atenção Básica.
- d) A Portaria, conforme normatização vigente do SUS, define organização na RAS como estratégia para um cuidado integral e direcionado às necessidades de saúde da população.
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5

Q1112964 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Enfermagem • 2024
Estão incluídas no campo de atuação do SUS, EXCETO:
- a) a execução de ações de saúde bucal
- b) a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde
- c) a vigilância nutricional e a orientação alimentar
- d) a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde
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6

Q1112946 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FEAS de Curitiba PR • Prefeitura de Curitiba PR • Enfermagem • 2024
A Portaria n. 3.088 de 2011, institui a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A RAPS é composta pela I - atenção básica em saúde; II - atenção psicossocial especializada; III - atenção de urgência e emergência; IV - atenção residencial de caráter transitório; V- atenção hospitalar; VI - estratégias de desinstitucionalização; VII - reabilitação psicossocial. São pontos de atenção da RAPS, EXCETO:
- a) Equipe de Consultório na Rua.
- b) Unidade Básica de Saúde.
- c) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias Indivíduos.
- d) Serviço Residencial Terapêutico.
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7

Q1112525 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, à direção estadual do SUS compete:
- a) Promover a centralização dos serviços e ações de saúde.
- b) Prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
- c) Contratar municípios para a realização de ações e serviços no âmbito da saúde prisional.
- d) Coordenar e executar, em conjunto com os municípios, a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- e) Financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena em todo o território nacional.
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8

Q1112522 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FUNDATEC • Polícia Penal RS • Psicologia • 2026
De acordo com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Os beneficiários da PNAISP são as pessoas que se encontram sob custódia do Estado inseridas no sistema prisional ou em cumprimento de medida de segurança.
- b) A integralidade da atenção à saúde da população privada de liberdade é um dos princípios da PNAISP.
- c) As ações de saúde direcionadas aos beneficiários da PNAISP serão ofertadas por serviços e equipes interdisciplinares.
- d) As pessoas custodiadas nos regimes semiaberto e aberto serão assistidas de forma prioritária em serviços de saúde ofertados dentro do sistema prisional.
- e) O controle e/ou a redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional fazem parte das diretrizes da PNAISP.
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9

Q1106055 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
São procedimentos que utilizam a autorização de procedimentos de alto custo (Apac) como instrumento de registro:
- a) ultrassonografia de mama, ressonância magnética de crânio, exames de laboratório.
- b) cateterismo cardíaco, quimioterapia, terapia renal substitutiva.
- c) radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia de abdômen total.
- d) diagnóstico de doenças raras, ventilação mecânica não invasiva, endoscopia digestiva alta.
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10

Q1106049 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • IV UFG • Prefeitura de Goiânia GO • Médico Auditor • 2022
A Constituição Federal de 1988 definiu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado” e a Lei Federal n. 8.080/1990, que regulamentou o SUS, prevê em seu Artigo 7º, o seguinte:
- a) o Brasil terá um sistema onde cada ente federado será responsável pelas suas ações de saúde, sendo comandado e orientado pelo STF.
- b) a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
- c) o Sistema de Saúde será livre e igualitário para todos os trabalhadores celetistas.
- d) o sistema público de saúde no Brasil será integral, atendendo a população com serviços médicos e hospitalares.
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