Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fisca...

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, aind...

Q446490 • Direito Constitucional • Administração Pública • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

a) A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
b) A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
c) Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.
d) Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
e) Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), quando há desistência dos candidatos aprovados em concurso público, a Administração Pública deve nomear os candidatos aprovados que estejam dentro do número de vagas previstas no edital, respeitando a ordem de classificação.

No caso apresentado, Priscila foi aprovada na 3ª colocação e os dois primeiros colocados desistiram do concurso. Nesse contexto, Priscila possui direito subjetivo à nomeação, uma vez que o cargo permanece aberto na estrutura administrativa e o prazo do certame ainda está vigente. A Administração Pública não pode se opor à nomeação de Priscila, devendo respeitar a ordem de classificação estabelecida no certame.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, desde que obedecida a ordem de classificação e considerando a desistência dos candidatos que a antecederam.

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Questões sobre Administração Pública

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Q5711 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:
- a) gratificação.
- b) vencimento.
- c) indenização.
- d) auxílio.
- e) adicional.
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Q447309 • Direito Constitucional • Administração Pública • AOCP • Tribunal Regional do Trabalho 1a Região • Técnico Judiciário • 2018
João, aprovado no concurso público para o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa no TRT/RJ, já exercia, anteriormente, o cargo de professor em uma escola pública estadual. Diante de tais informações, assinale a alternativa correta.
- a) João somente poderá assumir a vaga de Técnico Judiciário se for exonerado do cargo público que exerce, dada a vedação constitucional à acumulação de cargos públicos.
- b) É possível que João acumule os dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários, tendo em vista a exceção à regra geral de vedação de acumulação de cargos, desde que abra mão da remuneração de um deles.
- c) João poderá, se assim preferir e havendo compatibilidade de horários, ocupar os dois cargos, acumulando as remunerações, tendo em vista tratar-se de exceção à regra de vedação de acumulação de cargos públicos.
- d) Somente seria possível a acumulação se João tivesse sido aprovado em concurso público para outra vaga de professor.
- e) João somente poderá acumular o seu cargo público atual de professor com outro de privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, sendo vedada a acumulação com outros cargos, ainda que de natureza técnica ou científica.
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Q423240 • Direito Constitucional • Administração Pública
assinale a opção correta.
- a) É auto-aplicável a norma constitucional que estabelece que a remuneração dos ocupantes de cargos na Administração Pública, incluídas as vantagens pessoais, não pode exceder o subsídio mensal, em espécie, do Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- b) Servidores inativos, mesmo que aposentados antes da promulgação da Constituição, estão sujeitos ao teto de remuneração nela estabelecido.
- c) Nada impede que, em dispositivo específico, lei orçamentária fixe nova remuneração para servidores públicos de determinadas carreiras.
- d) A Constituição de um Estado-membro pode determinar a equiparação remuneratória entre cargos do serviço público estuadual.
- e) O Presidente da República tem a iniciativa privativa de projetos de lei sobre a remuneração e subsídios de servidores públicos e membros dos três poderes da União.
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Q435952 • Direito Constitucional • Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.

É condição necessária e suficiente para a aquisição da estabilidade no serviço público o exercício efetivo no cargo por período de três anos.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q449469 • Direito Constitucional • Administração Pública • IBFC • EMBASA • Engenheiro Civil
Assinale a alternativa incorreta sobre a Administração Pública conforme previsão na Constituição Federal.
- a) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento
- b) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
- c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
- d) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem ressalvas ou exceções
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Q436216 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNIVERSA • APEX Brasil • Analista
João de Souza, brasileiro, motorista da embaixada alemã no Brasil, trabalhou durante cinco anos para a embaixatriz sem gozar férias e sequer receber os vencimentos referentes às mesmas. João quer ajuizar reclamação trabalhista contra a embaixada alemã. Marque a alternativa correta.
- a) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade absoluta.
- b) A ação será extinta sem julgamento de mérito, em razão de o Brasil adotar a teoria da imunidade relativa.
- c) Haverá julgamento da ação, pois o Brasil adota a teoria da imunidade relativa, mas deverá ocorrer o cumprimento voluntário da decisão, já que não pode haver nenhuma medida de execução contra bens do Estado estrangeiro, sem que haja renúncia expressa.
- d) , o Estado acreditante possui imunidade absoluta.
- e) Haverá julgamento da ação e deverá ocorrer o cumprimento compulsório da decisão.
7

Q5712 • Direito Administrativo • Administração Pública • FUNCAB • Detran PB • Agente de Trânsito
A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:
- a) não ofende a Constituição.
- b) provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.
- c) acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.
- d) ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.
- e) viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.
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Q8083 • Direito Administrativo • Administração Pública • IADES • SEAP DF • Agente Administrativo
Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada
- a) inalienabilidade.
- b) indisponibilidade.
- c) imprescritibilidade.
- d) impenhorabilidade.
- e) não onerabilidade.
9

Q6447 • Direito Administrativo • Administração Pública • FGV • Senado Federal • Técnico Legislativo
Cássio Cassiano, servidor público federal estável, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Desde então, o servidor público federal, também estável, Jonathan Jonas passou a ocupar o referido cargo vago. Ocorre que, inconformado com sua demissão, Cássio Cassiano ajuizou demanda anulatória do ato demissional que, recentemente, foi julgada procedente. De acordo com as formas de provimento dos cargos públicos previstas na Lei 8.112/90, é correto afirmar que Jonathan Jonas deverá ser:
- a) reintegrado.
- b) reconduzido.
- c) readaptado.
- d) revertido.
- e) transferido.
10

Q700275 • Direito Constitucional • Administração Pública • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes
próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de
uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública.
Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.
- a)
  A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quemse aposenta através dessa modalidade de benefício.b) c) d)
- b)
  A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anosde idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.
- c)
  A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade deaposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aosmembros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
- d)
  A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data depromulgação da referida Emenda Constitucional.
- e) Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

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