Questões Direito Constitucional Administração Pública

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de...

Responda: Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, aind...

1Q446490 | Direito Constitucional, Administração Pública, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

Priscila de Souza prestou concurso para o cargo público de agente de fiscalização de transportes. O edital referia a existência de duas vagas e ela foi aprovada na 3ª colocação. Ocorre que, ainda durante o prazo do certame, os dois primeiros colocados desistiram do concurso, por meio de termo expresso lavrado em cartório.

Priscila pretende ser nomeada para o cargo, que permanece aberto na estrutura administrativa, mas a Administração Pública se opõe, registrando que grande parte das funções previstas para o cargo de agente de fiscalização foi transferida para a Agência de Regulação dos Serviços Públicos, que faz parte da mesma estrutura administrativa, não havendo mais interesse público no preenchimento do cargo.

Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A Administração Pública tem o dever de perseguir o interesse público, pelo que Priscila não tem direito à nomeação.
✂️ b) A Administração Pública tem o poder discricionário de efetivar ou não a nomeação. Entretanto, se esta ocorrer, deve obedecer à ordem de aprovação no certame.
✂️ c) Priscila tem mera expectativa de direito à nomeação, visto que não foi aprovada dentro do número de vagas.
✂️ d) Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, ante a desistência dos dois primeiros colocados, estando vigente o prazo do certame, obedecida a ordem de classificação.
✂️ e) Como houve o remanejamento das principais funções de agente de fiscalização de transportes, não há mais direito à nomeação.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), quando há desistência dos candidatos aprovados em concurso público, a Administração Pública deve nomear os candidatos aprovados que estejam dentro do número de vagas previstas no edital, respeitando a ordem de classificação.

No caso apresentado, Priscila foi aprovada na 3ª colocação e os dois primeiros colocados desistiram do concurso. Nesse contexto, Priscila possui direito subjetivo à nomeação, uma vez que o cargo permanece aberto na estrutura administrativa e o prazo do certame ainda está vigente. A Administração Pública não pode se opor à nomeação de Priscila, devendo respeitar a ordem de classificação estabelecida no certame.

Portanto, a alternativa correta é a letra d), pois Priscila tem direito subjetivo a ser nomeada, desde que obedecida a ordem de classificação e considerando a desistência dos candidatos que a antecederam.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários