Questões Direito Constitucional Administração Pública

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais po...

Responda: Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.


1Q446492 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 5a Região, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE, 2017

Assinale a opção que apresenta princípios que devem ser observados pelas leis penais por expressa previsão constitucional.
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