ID: 4465• Direito Penal• Lei de Execução Penal LEP• FUNRIO• Sejus RO• Policial Penal Agente PenitenciárioA exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:✂️A)O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.✂️B)A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.✂️C)O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.✂️D)O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.✂️E)As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.Responder💬COMENTÁRIOS2📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro