A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto: A) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos. B) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem. C) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder. D) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos. E) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

C) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.

Questões Direito Penal Lei de Execução Penal LEP

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinal...

Responda: A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

1Q4465 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Policial Penal Agente Penitenciário, Sejus RO, FUNRIO

A exclusão da ilicitude vem prefixada no art. 23 do Código Penal. Assinale o item correto:

✂️ a) O estado de necessidade não se refere sempre a uma situação necessária referente aos fatos.
✂️ b) A legítima defesa não se refere sempre à legitimidade de uma defesa pessoal ou defesa de outrem.
✂️ c) O estrito cumprimento do dever legal refere-se à exigência de o agente público (policial, agente penitenciário etc.) sempre agir nos limites da lei, para não cometer abuso de poder.
✂️ d) O exercício regular do direito confere aos responsáveis o poder de punir, mesmo que violentamente, seus filhos ou quem esteja sob a guarda dos mesmos.
✂️ e) As excludentes da ilicitude que se encontram tipificadas no art. 23 do Código Penal não exigem análise racional do juiz de direito.

💬 Comentários

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Por fernando vieira mognon em 31/12/1969 21:00:00

Estrito cumprimento de dever legal — quando o autor tem o dever de agir - por ser agente público - e o faz de acordo com determinação legal.
Exercício regular de direito — consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal.
O agente, em qualquer das hipóteses, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Por Joao paulo santos em 31/12/1969 21:00:00

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Excesso punível

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Estado de necessidade

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