Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será A) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União. B) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar. C) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios. D) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal. E) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.

B) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.

Questões Direito Constitucional Municípios

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1Q446500 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito MA, FCC, 2018

Lei estadual que institua região metropolitana constituída por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, será

✂️ a) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.
✂️ b) compatível com a Constituição Federal, desde que se trate de lei complementar.
✂️ c) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa dos Municípios.
✂️ d) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente de União, Estados e Distrito Federal.
✂️ e) compatível com a Constituição Federal, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislarem sobre a matéria.