No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às fo...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Empresa Maranhense de Administração Portuária MA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446508•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário I•
2018

No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue os seguintes itens. A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.