1Q446514 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador Autárquico, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ b) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. ✂️ c) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. ✂️ d) decretar e executar a intervenção federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro