A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA. A) A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade. B) Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público. C) O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica. D) É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.

C) O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.

Questões Direito Constitucional Objetivos e Princípios

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1Q446518 | Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à elevação dos princípios constitucionais ao patamar de normas jurídicas. Assim, quanto aos princípios que informam a seguridade social, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A assistência social e saúde pública são universais, ao passo que a previdência tem sua universalidade limitada por sua necessária contributividade.
✂️ b) Com base no princípio da seletividade, o legislador poderá escolher as pessoas e serviços cobertos pela seguridade social, visando melhor otimização administrativa dos recursos, conforme interesse público.
✂️ c) O princípio da redutibilidade do valor dos benefícios permite ao legislador a redução nominal dos benefícios da seguridade social em caso de crise econômica.
✂️ d) É possível, em razão do princípio da equidade na forma de contribuição, que o Regime Geral da Previdência Social adote contribuições sociais diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas.