Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que A) disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado. B) determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários. C) condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público. D) estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado. E) concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.

E) concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competênc...

Considera-se compatível com a Constituição Federal, por não implicar ofensa a competência material ou legislativa da União, a lei estadual que

✂️ a) disciplina a destinação de armas de fogo apreendidas pelas Polícias Civil e Militar do Estado.
✂️ b) determina a observância de prazos máximos, pelos planos de saúde, para a autorização da realização de exames, de acordo com a faixa etária dos usuários.
✂️ c) condiciona a suspensão do fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, à comunicação prévia ao usuário pela empresa prestadora do serviço público.
✂️ d) estabelece a obrigatoriedade de as empresas de telefonia instalarem equipamentos bloqueadores de sinal celular nas unidades prisionais do Estado.
✂️ e) concede anistia a servidores públicos do Estado pela prática de infrações administrativas disciplinares.