A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que: A) a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis; B) a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários; C) a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária; D) a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas; E) a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.

B) a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;

Questões Direito Constitucional Orçamentos

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispun...

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1Q446541 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:

✂️ a) a ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;
✂️ b) a informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;
✂️ c) a ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;
✂️ d) a informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;
✂️ e) a ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.