Q446543 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir a) a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa. b) a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita. c) a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa. d) o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas. e) o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro