O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas. Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é: A) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado; B) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União; C) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa; D) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual; E) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

E) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.

Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento ...

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1Q446546 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Oficial de Justiça, Tribunal de Justiça SC, FGV, 2018

O Município Alfa editou a Lei nº 22/2018, dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio local, o qual foi considerado inadequado pelos representantes dos lojistas.

Considerando os prejuízos financeiros que poderiam advir dessa situação, o Sindicato dos Lojistas solicitou ao seu departamento jurídico que esclarecesse se o Município poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o departamento jurídico informou corretamente que a Lei nº 22/2018 é:

✂️ a) constitucional, desde que a lei municipal não ultrapasse os limites estabelecidos nas normas gerais editadas pelo Estado;
✂️ b) inconstitucional, pois a medida terá reflexos nas relações trabalhistas, matéria de competência privativa da União;
✂️ c) inconstitucional, pois compete privativamente à União editar sobre direito econômico e restringir a livre iniciativa;
✂️ d) inconstitucional, pois o princípio da isonomia exige que o trato da matéria seja uniforme, exigindo lei estadual;
✂️ e) constitucional, pois compete aos Municípios legislar sobre matérias de interesse local.