Questões Direito Constitucional Competência dos Municípios

Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ...

Responda: Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios: I. legislar sobre assuntos de interesse local. II. suplementar a legisla...


1Q446562 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Consultor Parlamentar, Câmara de Palmas TO, COPESE, 2018

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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