Questão 446562: Analise as afirmativas a seguir. Nos termos da Con... - COPESE (2018)

ID: 446562•
Direito Constitucional•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.

IV. legislar sobre registros públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

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À luz da Constituição Federal,

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2018

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

ID: 446562•Direito Constitucional•COPESE•Câmara de Palmas TO•Consultor Parlamentar•2018

ID: 446562•
Direito Constitucional•
COPESE•
Câmara de Palmas TO•
Consultor Parlamentar•
2018