1Q446572 | Direito Constitucional, Competência dos Municípios, Técnico Judiciário, TJ MT, CEV UFMTDispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre: ✂️ a) IPVA - Imposto de Propriedade de Veículos Automotores. ✂️ b) IPTU - Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano. ✂️ c) ITBI - Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. ✂️ d) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro