Questão: Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1...

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ID: 446572•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CEV UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário

Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município instituir imposto sobre:

Questões Relacionadas

ID: 449398•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FUNDATEC•
Polícia Civil RS•
Delegado de Polícia•
2018

A organização da República Federativa do Brasil está exposta na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das maneiras encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no Art. 18. Ela surgiu no período colonial, quando o Brasil se dividia em capitanias hereditárias e posteriormente foram surgindo outras configurações que proporcionaram maior controle administrativo do país. O Brasil é formado por 26 Estados, a União, o Distrito Federal e os Municípios, sendo ele uma República Federativa. Cada ente federativo possui sua autonomia financeira, política e administrativa, em que cada Estado deve respeitar a Constituição Federal e seus princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada município (através de sua lei orgânica) poderá ter sua própria legislação. Tendo como pano de fundo o descrito acima, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 449369•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Assistente de Trânsito•
2018

Em determinado Município, foi implementado programa de melhoria de acesso da população aos serviços de transporte coletivo prestados em seu território, compreendendo, entre outras, as seguintes medidas: gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos; exigência de que os veículos de transporte coletivo garantam acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da legislação federal editada na matéria; e acesso aos alunos da rede pública de educação básica a programa suplementar de transporte, por meio de tarifa diferenciada.

À luz da Constituição Federal,

ID: 449343•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
FCC•
Departamento Estadual de Trânsito MA•
Analista de Trânsito•
2018

Diante do previsto na Constituição Federal, súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a competência dos Municípios para legislar sobre determinada matéria

ID: 446572•Direito Constitucional•Competência dos Municípios•CEV UFMT•TJ MT•Técnico Judiciário

ID: 446572•
Direito Constitucional•
Competência dos Municípios•
CEV UFMT•
TJ MT•
Técnico Judiciário