A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, julgue os itens a seguir. A lei não poderá restringir a divulgação de nenhum ato processual penal, sob pena de ferir o princípio da publicidade.
A respeito dos princípios constitucionais e gerais do direito processual penal, ...
Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Superior Tribunal Militar (2018). Confira a resolução completa abaixo: