O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos ser...

Questão de Direito Constitucional da banca FGV aplicada no concurso Câmara de Salvador BA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q446586•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;

possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;

não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;

possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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Analista Legislativo Municipal•
2018