O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria. À luz da sistemática constitucional, o Município: A) possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local; B) não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário; C) possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário; D) não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme; E) possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.

A) possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;

Questões Direito Constitucional Processo legislativo

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviço...

Responda: O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo ...

1Q446586 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.

À luz da sistemática constitucional, o Município:

✂️ a) possui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;
✂️ b) não possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;
✂️ c) possui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;
✂️ d) não possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;
✂️ e) possui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.