Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Fe...

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

Q446589 • Direito Constitucional • Sistema Único de Saúde • FCC • Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM • Analista Jurídico de Defensoria • 2018

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

a) participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
b) possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
c) criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
d) gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
e) gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

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Questões sobre Sistema Único de Saúde

1

Q1126392 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
Acerca de interculturalidade e organização do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do SUS (SASISUS), julgue o seguinte item.

O polo base é a unidade de referência na rede de serviços do DSEI, sendo responsável por coordenar a assistência das equipes multidisciplinares de saúde indígena (EMSI) dentro das aldeias.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1126385 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
Acerca do princípio da integralidade do SUS, julgue o item a seguir.

O princípio da integralidade não abrange a assistência farmacêutica e o transporte sanitário, considerados componentes acessórios.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1126379 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • CESPE CEBRASPE • AgSUS • USI • 2026
No que se refere às medicinas tradicionais e indígenas, no contexto da saúde coletiva, julgue o item que se segue.

A presença de equipes multiprofissionais de assistência em saúde nas comunidades indígenas torna dispensável a participação de agentes indígenas de saúde.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q1124004 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Japurá - PR, assinale a alternativa CORRETA acerca do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal.
- a) O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município ocorrerá apenas com recursos dos orçamentos municipal, estadual e federal, sendo vedada a utilização de recursos da Seguridade Social.
- b) O financiamento do Sistema Único de Saúde do Município dependerá exclusivamente de transferências voluntárias da União e do Estado.
- c) O Sistema Único de Saúde do Município será financiado exclusivamente com recursos do orçamento municipal.
- d) O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos dos orçamentos municipal, estadual, federal e da Seguridade Social, além de outras fontes.
- e) Os recursos da Seguridade Social poderão ser utilizados apenas em situações de calamidade pública ou emergência em saúde.
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5

Q1123627 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Segundo a Portaria nº 336/2002, o CAPS III diferencia-se das outras modalidades por:
- a) realizar apenas atendimentos individuais, sem oferta de atividades em grupo.
- b) ser o único serviço voltado exclusivamente à infância e adolescência.
- c) possuir atendimento 24h, incluindo acolhimento noturno e observação intensiva.
- d) atender exclusivamente demandas de álcool e outras drogas.
- e) exigir que todos os usuários estejam inseridos em tratamento psicoterápico semanal obrigatório.
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6

Q1123626 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Conforme a Portaria nº 336/02, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS i II não incluem atendimentos em grupos e atendimento à família.

( ) O CAPS ad II é o serviço de atenção psicossocial para atendimento de pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas.

( ) A assistência prestada ao paciente no CAPS ad II para pacientes com transtornos decorrentes do uso e dependência de substâncias psicoativas inclui também atendimento individual.

( ) Define-se como atendimento semi-intensivo aquele destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS.
- a) F – V – V – F – V.
- b) V – V – F – V – F.
- c) V – V – V – F – F.
- d) F – F – V – F – V.
- e) V – F – V – V – V.
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7

Q1123623 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Levando em consideração a Lei n° 8.080/1990, entende-se por assistência toxicológica:
- a) o conjunto de ações e serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento das intoxicações agudas e crônicas decorrentes da exposição a substâncias químicas, medicamentos e toxinas de animais peçonhentos e de plantas tóxicas.
- b) serviço exclusivo de investigação epidemiológica, sem interface com ações de tratamento ou orientação clínica.
- c) a atuação exclusiva dos serviços de alta complexidade, não envolvendo unidades básicas de saúde.
- d) ação restrita ao atendimento emergencial em unidades hospitalares especializadas, sem articulação com a rede de vigilância em saúde.
- e) o atendimento restrito a casos de intoxicação ocupacional, excluindo situações ambientais e domésticas.
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8

Q1123621 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Psicólogo III • 2026
Seguindo os princípios e diretrizes organizativas do SUS previstos na Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.
- a) O SUS restringe a participação da comunidade.
- b) A integralidade das ações não faz parte das diretrizes do SUS.
- c) A universalidade da assistência só se aplica à atenção básica.
- d) A descentralização não é prevista na Lei nº 8.080/1990.
- e) A regionalização e a hierarquização são diretrizes estruturantes do SUS.
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9

Q1122814 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UPA • Prefeitura de Granja CE • Farmacêutico • 2024
Conforme o artigo 26 do decreto Federal nº 7.508 de 2011, o Órgão competente para dispor sobre a relação Nacional de Medicamentos Essenciais- RENAME é:
- a) ANVISA.
- b) Conselho Federal de Saúde.
- c) CONASS.
- d) Ministério da Saúde.
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10

Q1122759 • Direito Sanitário • Sistema Único de Saúde • UPENET IAUPE • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Agente Comunitário de Saúde • 2020
Sobre a Lei 8.080/90, constando no Capítulo IV, da seção II referente à competência, no Art. 18. Mas, à direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete, no inciso IV, executar serviços. Dentre esses serviços destacados nas alternativas abaixo, existe uma que NÃO condiz. Assinale-a.
- a) Vigilância epidemiológica
- b) Vigilância sanitária nas zoonoses
- c) Alimentação e nutrição
- d) Saneamento básico
- e) Saúde do trabalhador
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