Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF. A) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional. B) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo. C) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto. D) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional. E) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

C) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.

Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de c...

Responda: Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

1Q446602 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

Com relação à disciplina constitucional acerca do pacto federativo e da repartição de competências entre as entidades federadas, assinale a opção correta, com base na jurisprudência do STF.

✂️ a) A previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.
✂️ b) A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência da União em sede de convênio não implica conflito federativo.
✂️ c) Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da União de legislar sobre o assunto.
✂️ d) Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura mensal é constitucional.
✂️ e) Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para professores da educação básica é inconstitucional, por ser competência comum proporcionar meios de acesso à educação.