1Q446607 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União. Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados: ✂️ a) II e IV apenas ✂️ b) I e III apenas ✂️ c) I, II, III e IV ✂️ d) IV apenas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro