1Q446608 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, 2017Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta. ✂️ a) O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. ✂️ b) O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento. ✂️ c) O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo. ✂️ d) Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro