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A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em fun...

Q446615 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FGV • excluir • Advogado

A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano. Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de imóveis. Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras. Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.

a) É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre política urbana.
b) É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre política urbana é privativa do Presidente da República.
c) Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo da competência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
d) Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competência dos municípios a execução da política urbana.

Questões sobre Repartição de Competências

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Q430965 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • Dom Cintra Fundação • Câmara de Duque de Caxias RJ • Inspetor Jurídico
A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança de imposto predial Territorial Urbano (IPTU) é:
- a) do Senado Federal;
- b) da Câmara dos Deputados;
- c) das Câmaras dos Vereadores;
- d) do Congresso Nacional;
- e) das Assembleias Legislativas.
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Q425093 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • TRT 7a • Analista Judiciário
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
- a) Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
- b) Conservar o patrimônio público.
- c) Combater as causas da pobreza.
- d) Conceder anistia.
- e) Fomentar a produção agropecuária.
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Q430262 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FUNRIO • INSS • Analista do Seguro Social
Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,
- a) a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
- b) a uniformidade na base de financiamento.
- c) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- d) a diversidade na forma de participação no custeio.
- e) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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Q441600 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • VUNESP • Prefeitura de Sorocaba SP • Biomédico
Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita
- a) com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.
- b) com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
- c) com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.
- d) com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
- e) com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.
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Q435770 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • FCC • TJ MS • Juíz Estadual
Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:
- a) o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
- b) incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
- c) os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.
- d) equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
- e) excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.
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Q434019 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • Energia Essencial • Prefeitura de Júlio de Castilhos RS • Agente de Saúde ACS
Conforme o Art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino médio e superior.

Quais afirmativas acima estão corretas?
- a) apenas I
- b) apenas III
- c) apenas I e II
- d) todas as afirmativas acima
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Q432952 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • Polícia Rodoviária Federal PRF • Técnico em Assuntos Educacionais Classe A
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens subsecutivos. O princípio básico que orienta a distribuição de competências no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que predomine o interesse geral.
- a) Certo
- b) Errado
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Q423424 • Direito Constitucional • Repartição de Competências
Compete privativamente à União legislar sobre
- a) comércio exterior e interestadual.
- b) juntas comerciais.
- c) custas dos serviços forenses.
- d) orçamento
- e) educação, cultura e ensino.
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Q432896 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No que concerne à Federação brasileira, julgue os itens de 39 a 42.

No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q424964 • Direito Constitucional • Repartição de Competências • ESAF • RFB • Técnico da Receita Federal TRF Prova 2
Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.
- a) Preservar a fauna.
- b) Cuidar da saúde
- c) Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.
- d) Fiscalizar as instalações nucleares
- e) Impedir a destruição de obras de arte.

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